Nossos Serviços

Nossos termos

Termos de prestação de serviços contábeis.

Pelo presente instrumento, a pessoa nomeada e qualificada no ato da contratação, e, RICARDO JOSÉ DA SILVA, CPF 544.107.546-53, CRCTCMG 41347, Contratante e Contratado, respectivamente, têm entre si justa e contratada a prestação do Serviço de contabilidade, podendo seu aceite ser mediante envio e resposta por meio de e-mail, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O profissional contratado prestará serviços em uma das áreas abaixo ou de acordo com a escolha do contratante. A opção será feita conforme modelo "ANEXO I" no final deste.

1. CONTABILIDADE

1.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

1.2. Emissão de balancetes.

1.3. Elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias.

2. OBRIGAÇÕES FISCAIS

2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.

2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias.

2.3. Atendimento às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais digitais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não está incluso o acompanhamento de fiscalizações. Este deve ser feito pelo titular ou seu representante.

3. DEPARTARTAMENTO PESSOAL

3.1 – Elaboração de folha de pagamento e recibos com informações de ponto e outras necessárias, feitas pelo titular ou ser representante.

3.2 – Elaboração das declarações tais como o Esocial, GFIP e outras vigentes na data deste documento.

Parágrafo único: Não está incluso o acompanhamento de fiscalizações, assistência a rescisões e outros. Este deve ser feito pelo titular ou seu representante.

4. Assessoria contábil, tributária e de pessoal

CLÁUSULA SEGUNDA. O contratado assume a responsabilidade técnica pelos serviços a que se obrigou de boa fé baseado que as informações e documentação enviada pelo contratante seja idônea e verdadeira.

CLÁUSULA TERCEIRA. O contratante se obriga a preparar, mensalmente, a entregar as planilhas de caixa e bancos prontas através de e-mail, que servirá de comprovante de responsabilidade da Contratante com respeito às informações e documentos nelas contidas. Todos os documentos devem ser enviados em forma digital, sendo responsabilidade da contratante a guarda durante o tempo especificado por lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratante tem ciência da Lei 9.613/98, alterada pela Lei 12.683/2012, especificamente no que trata da lavagem de dinheiro, regulamentada pela Resolução CFC n.º 1.445/13 do Conselho Federal de Contabilidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o Contratado tenha de fazer lançamentos manuais ou diretamente por extratos bancários ou outro documento, devido ao não cumprimento por parte da Contratante deste item, o Contratante assume toda e qualquer responsabilidade pela escrituração como se ele mesmo tivesse feito.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O contratante deve enviar todos os documentos gerados pela empresa, tais como extratos bancários, de cartão de crédito, livro caixa ou qualquer outro, assim que encerrar o mês comercial. As penalidades ou atraso, correm por única e responsabilidade do contratante a qualquer título for. O contratado não tem obrigação de cobrar ou saber quais documentos não foram enviados para os respectivos lançamentos contábeis e fiscais.

PARÁGRAFO QUARTO: O contratado receberá todos os documentos, fazendo sua escrituração de boa-fé, sendo única e exclusiva responsabilidade do contratante, a prova de veracidade desses documentos ou informações.

CLÁUSULA QUARTA. O contratante se obriga, antes do encerramento do exercício social, a fornecer ao contratado a Carta de Responsabilidade da Administração.

CLÁUSULA QUINTA. As orientações dadas pelo contratado são exclusivamente de assessoria, mesmo quando por escrito, não tendo responsabilidade por interpretação diferente do fisco ou interpretação dúbia. Em todos os casos a decisão final e responsabilidade de aplicar ou não sempre será do contratante bem como suas consequências e efeitos.

CLÁUSULA SEXTA. O contratado se obriga a entregar ao contratante, quando solicitado, com tempo hábil, os balancetes, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações contábeis, documentos necessários para que este efetue os devidos pagamentos e recolhimentos obrigatórios, bem como comprovante de entrega das obrigações acessórias. Entende-se por tempo hábil o prazo igual ao de atraso na entrega dos documentos, isto é, entregue com 1 mês de atraso, teremos mais 1 mês para escriturar e emitir relatórios.

PARÁGRAFO ÚNICO. As multas decorrentes da entrega fora do prazo contratado das obrigações previstas no caput deste artigo, ou que forem decorrentes da imperfeição ou inexecução dos serviços por parte do contratado, serão de sua responsabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA. O contratante pagará ao contratado pelos serviços prestados os honorários mensais conforme ANEXO 1.

1 - Alternativamente, os honorários poderão ser fixados separadamente para serviços contábeis, fiscais e de departamento de pessoal.

2 - Os honorários deverão ser estabelecidos em decorrência dos serviços a serem prestados, considerando os seguintes fatores: a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar; o tempo que será consumido para a realização do trabalho; a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços; o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado; a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; e o local em que o serviço será prestado.

3 – Os honorários terão emitida nota fiscal por empresa do contratado, parceiras, associadas ou terceirizadas pelo contratado. O pagamento será feito na data de vencimento ao contratado.

4 - Em caso de ser necessário refazer declarações, escrita contábil-fiscal ou qualquer outro serviço a cargo do contratado, devido à falta de documentos ou atraso, serão cobrados honorários a parte sendo estabelecido o valor mínimo de 1% do salário mínimo para guias e declarações

PARÁGRAFO ÚNICO. Os honorários serão reajustados todo mês de janeiro independente do início da prestação do serviço ou quando houver aumento dos serviços contratados ou época de aumento do salário-mínimo, independente da data contratada.

CLÁUSULA OITAVA. No mês de dezembro de cada ano ou no encerramento da contabilidade, será cobrado o equivalente honorário em dobro por conta do Encerramento do Balanço Patrimonial e demais obrigações anuais, independente da data contratada

CLÁUSULA NONA. Todos os serviços extraordinários não contratados que forem necessários ou solicitados pelo contratante serão cobrados à parte, com preços previamente convencionados, inclusive as declarações pessoais dos titulares.

CLÁUSULA DÉCIMA. No caso de atraso no pagamento dos honorários em atraso, incidirá multa de 2% adicionado a juros de 1% ao mês ou fração. A partir de 5 dias de atraso, o contratado poderá suspender os serviços e por período de 3 (três) meses, o contratado poderá rescindir o contrato, por motivo justificado, eximindo-se de qualquer responsabilidade a partir da data da suspensão, podendo este protestar e cobrar judicialmente pelos serviços prestados, sendo este contrato com seu aceite conforme ANEXO 1.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Este instrumento é feito por tempo indeterminado, iniciando-se na data do aceite, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante aviso Prévio de 30 dias, por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. A parte que não comunicar por escrito a intenção de rescindir o contrato ou efetuá-la de forma sumária fica obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 2 parcelas dos honorários vigentes à época.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O rompimento do vínculo contratual obriga as partes à celebração de distrato com a especificação da cessação das responsabilidades dos contratantes.

PARÁGRAFO TERCEIRO. O contratado não compartilhará informações cadastrais, salvo as impostas por lei ou de interesse do contratante que o contratado julgar necessárias ou relevantes. Não entregará documentos qualquer que seja, Livros Contábeis e Fiscais e/ou arquivos eletrônicos, do contratante a terceiros ou a outro profissional da Contabilidade. A entrega deverá ser feita apenas e somente ao contratado ou seu representante autorizado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Todos os documentos, guias, taxas e outros entregue por e-mail, pessoalmente ou qualquer outro meio disponibilizado para o contratante, devem ser conferidos e em caso de quaisquer erros, devem ser reportados imediatamente ao contratado para correção. O contratante não poderá ser responsabilizado por qualquer consequência a quaisquer títulos for, em decorrência do não cumprimento desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo e não havendo possibilidade fica eleito o foro de Belo Horizonte, para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste.

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ANEXO 1

 

 

(Qualificação do contratante) contrata a RICARDO JOSE DA SILVA, CPF 544.107.546-53, CRCTCMG 41347, para execução de serviços de contabilidade, nos termos do contrato de prestação de serviços encontrado em nosso, mediante o abaixo:

 

1 - SERVIÇOS CONTRATADOS

 

 

( ) - CONTABILIDADE COMERCIAL

1. CONTABILIDADE

1.1. Elaboração da Contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

1.2. Emissão de balancetes.

1.3. Elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias.

( ) - CONTABILIDADE FISCAL

2. OBRIGAÇÕES FISCAIS

2.1. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais.

2.2. Elaboração dos registros fiscais obrigatórios, eletrônicos ou não, perante os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como as demais obrigações que se fizerem necessárias.

2.3. Orientação às demais exigências previstas na legislação, bem como aos eventuais procedimentos fiscais digitais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não está incluso o acompanhamento de fiscalizações. Este deve ser feito pelo titular ou seu representante.

( ) - DEPARTAMENTO PESSOAL

3. DEPARTARTAMENTO PESSOAL

3.1 – Elaboração de folha de pagamento e recibos com informações de ponto e outras necessárias, feitas pelo titular ou representante.

3.2 – Elaboração das declarações tais como o Esocial, GFIP e outras vigentes na data deste documento.

Parágrafo único: Não está incluso o acompanhamento de fiscalizações, assistência a rescisões e outros. Este deve ser feito pelo titular ou seu representante.

 

 

2- HONORÁRIOS

Os honorários contratados são:

 

 

Data e assinatura do contratado

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